A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o texto da Medida Provisória 764/2016, que permite o desconto por lojistas em pagamentos feitos à vista.
Pela proposta, fica permitida a diferenciação de preço entre os diferentes tipos de pagamento (dinheiro, boleto, cartões de débito e crédito). Antes proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro.
O texto foi aprovado com uma mudança no mérito. Os fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
