O texto do projeto de lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados diante da crise financeira, será analisado nesta quarta-feira(19), na Câmara dos Deputados e depois seguirá para a votação no Senado. O texto-base foi aprovado em plenário, na noite de terça-feira(18).
Segundo o texto, as dívidas estaduais com a União serão suspensas por 3 anos e os valores não pagos pelos estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional.
Para ter acesso ao benefício, o estado deverá antes aprovar em Assembléia Legislativa leis que restringem os gastos. O que podem motivar a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajuste salarial dos servidores.
Após o período de carência, os estados deverão pagar o total acumulado, assim como as parcelas pendentes da dívida com a União.
Em 7 de dezembro de 2016, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais atendeu ao pedido do governador Fernando Pimentel (PT) e aprovou o decreto de calamidade pública no âmbito financeiro.
