A Secretaria estadual de Fazenda reabriu o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) possam aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize.
Os requerimentos para ingresso no programa podem ser formalizados até 15 de dezembro de 2017, pelo site fazenda.mg.gov.br, ou presencialmente, em uma unidade fazendária. Nessa nova oportunidade, o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve ser realizado até 20 de dezembro.
As condições oferecidas para a regularização dos débitos – parcelamento em até 120 meses e descontos progressivos nas multas e nos juros – permanecem os mesmos estabelecidos na lei que instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários.
