Foi aprovada na Câmara de Divinópolis uma emenda constitucional na qual os sindicatos podem passar opinar sobre as mudanças realizadas no quadro do funcionalismo público, seja em casos de criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos.
A emenda visa que, caso seja apresentada alguma proposta de lei que afete os servidores municipais, o sindicato representativo da categoria seja ouvido e encaminhe um parecer opinativo em até 15 dias corridos.
Para passar a vigorar, o projeto precisa ser sancionado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial dos Municípios.
