No mínimo 5% dos brinquedos de espaços de uso público deverão ser obrigatoriamente adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A lei foi sancionada nesta sexta-feira (12) pelo presidente da República, Michel Temer, depois de ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
O projeto do senador Vicentinho Alves (PR-TO) ressalta que as crianças com deficiência têm o direito de brincar garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente e são nas oportunidades de lazer que as crianças praticam a interação social. Agora os responsáveis por estes ambientes têm até 90 dias para se adequarem a nova lei.