Nesta próxima quarta-feira (8), uma comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne para votar o projeto de lei que altera a Lei de Planos de Saúde. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as propostas do relatório apresentado pelo deputado Rogério Marinho devem ser rejeitadas devido ao seu impacto negativo para os consumidores.
A alteração do Estatuto do Idoso para permitir reajuste diluídos após os 60 anos é apontado como um dos pontos críticos do relatório. Segundo o Idec, o relatório legaliza um aumento abusivo de até 500%, entre a primeira e a última faixa etária, e não garante que o parcelamento do reajuste seja eficaz, já que as operadoras poderão impor outros reajustes.
O relatório ainda prevê a oferta de planos com coberturas cada vez mais restritas. De acordo com o Idec, a proposta permite que as operadoras ofereçam apenas parte da assistência médica, em vez do serviço integral e realizem apenas os procedimentos que estão na lista de cobertura mínima da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Como se não bastasse, o relatório dificulta a inclusão de novos procedimentos no rol da agência, sob a justificativa do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da limitação dos reajustes.
Outro ponto apontado como problemático é a restrição do acesso ao Judiciário. O relatório prevê que os juízes só decidam sobre cobertura de procedimentos após um parecer técnico ou perícia, o que pode retardar a decisão. O relatório apresenta uma série de pontos benéficos para as operadoras. Um deles é a redução do valor das multas.
Fonte: Idec
