A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área, já está pronta para análise de 2º turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Nesta terça-feira (17), a Comissão Especial formada para analisar a PEC acatou parecer favorável à matéria na forma aprovada em Plenário no 1º turno. Como a proposição foi analisada em 1º turno no Plenário também nesta terça (17), será necessário aguardar prazo regimental de três dias para nova votação. Dessa forma, a PEC só estará na Ordem do Dia na próxima semana.
A emenda nº 1 substitui o termo “horas-aula” pelo termo “horas”. Além de promover adequação à legislação vigente, a alteração vai evitar equívocos na interpretação da norma, uma vez que, para fazer jus ao piso, o profissional terá que fazer jornada mínima de 24 horas semanais.
O texto poderia levar à interpretação de que o professor somente faria jus ao piso nacional se cumprisse a jornada de 24 horas semanais no exercício da docência, sem que as horas destinadas às atividades extraclasse fossem consideradas.
Os demais incisos da PEC 49/18 permanecem inalterados, garantindo que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional.
Fonte: ALMG
