Os contribuintes têm até 30 de julho para solicitar a cota básica do IPTU 2018 em Divinópolis. Para evitar filas é importante que o contribuinte não deixe para a última hora. A cota básica é um benefício regido pela Lei nº 049/1998, que concede descontos a contribuintes de baixa renda.
Para solicitar o benefício, o contribuinte deve se encaixar em alguns critérios, definidos pela legislação, como por exemplo, possuir imóvel com até 100m² de área construída e residir nele, renda de até três salários mínimos por casal. Além disso, o contribuinte não pode ter mais que um imóvel em seu nome, se encaixar em situação de vulnerabilidade social, dentre outros critérios previstos na lei. Todos os documentos são avaliados e deferidos ou indeferidos.
Para requerer a Cota Básica, o cidadão pode ir pessoalmente à Diretoria de Habitação da Prefeitura de Divinópolis, na Rua Pernambuco nº 60, no Centro. O requerimento deverá ser feito pelo proprietário ou responsável legal documentado.
