Está pronto para apreciação em plenário na Assembleia de Minas o projeto de lei que prevê o uso de veículos apreendidos pelo Estado. A proposta recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (18). A matéria autoriza o uso dos veículos apreendidos em razão de ilícitos administrativos e penais.
Essa autorização não engloba veículos recolhidos em razão do tráfico de drogas. Além disso, só poderão ser utilizados pelo Estado os veículos não reclamados pelos proprietários no prazo de 60 dias.
Fonte: ALMG
