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Uso de veículos apreendidos tem parecer favorável




Nesta terça-feira (3), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer de 1º turno favorável ao projeto de lei que autoriza o Estado a utilizar veículos apreendidos em razão de ilícitos administrativos e penais.

Essa autorização não contempla os veículos apreendidos em razão do tráfico de drogas. Além disso, só poderão ser utilizados pelo Estado os veículos não reclamados pelos proprietários no prazo de 60 dias.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública.

Fonte: ALMG


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