O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) altere a regulamentação dos serviços de telefonia móvel para impedir a cobrança de mensalidades de clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular.
O objetivo da determinação do TRF-4 é impedir a cobrança de mensalidades ou multas daquele que perdeu ou teve o celular roubado ou furtado e rescindiu o contrato com a operadora.
Pela sentença, a Anatel tem que mudar a regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos, impedindo também cobranças de mensalidades a partir da comunicação. A decisão, da qual ainda cabe recurso, vale para todo o país.
Fonte: Agencia Brasil
