A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de quota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Foi rejeitada pelos deputados a proposta do PT que as perdas dos estados e municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
O projeto incide a quota do imposto para produtos considerados como essenciais e indispensáveis, como gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A quota então foi fixada em um patamar máximo de 17% ou 18%, inferior à praticada atualmente. Além disso, também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as quotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
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