A carteira estudantil digital começará a ser emitida em 90 dias e será ofertada nas principais lojas de aplicativos para celulares. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, cinema, teatro e outros eventos culturais. O prazo começa a contar hoje (9), com a publicação da medida provisória que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada no Diário Oficial da União.
O estudante que solicitar a carteira digital terá que aceitar compartilhar seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta. O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível
O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo aluno menor de idade responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais em caso de fraude. O MEC poderá ainda firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante do modelo físico da carteira de identificação estudantil
Fonte: Agência Brasil
