Ministério Público questiona lei sobre apostilamento em Oliveira
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, propôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis editadas pelos municípios de Oliveira, Ribeirão das Neves e São Brás do Suaçuí. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores, ou estabilização financeira, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União […]