“Quem não deve não teme”. Usando esta máxima, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) justifica uma proposta que vai apresentar aos colegas senadores. Ele pretende criar uma alternativa ao fim puro e simples do foro privilegiado. No projeto que vai criar, o senador mineiro deixa a questão a cargo do próprio parlamentar. Cleitinho defende que cada um escolha se vai utilizar o foro privilegiado ou não.
“Se você fizer uma pesquisa com a população brasileira e perguntar se eles são a favor do foro privilegiado, garanto que 90% é contra. Então, meu objetivo é mostrar que político não deve temer nada. Quem não deve não teme. E também pelo sentido de eu não querer o foro privilegiado. Como é obrigatório, eu tenho. Então estou deixando facultativo. É simples. Quem quiser continuar tendo vai ter. Eu, como não quero, não vou ter mais. Com o projeto aprovado, vou abrir mão, como outros parlamentares também vão fazer”, justifica Cleitinho.
O senador acredita que vai conseguir aprovar seu projeto de lei. Segundo ele, vários outros senadores também vão abrir mão do foro privilegiado. “Acredito que terei apoio dos meus colegas. Tem vários parlamentares que pensam como eu. O projeto, sendo protocolado e entrando nas comissões, a gente vai trabalhar para que se torne lei”, projeta Cleitinho.
A ideia do fim do foro privilegiado é discutida em Brasília há muito tempo. Há, inclusive, um projeto que tramita no Congresso desde 2013. Em dezembro de 2018, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, de autoria do então senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que trata sobre o fim do foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades no Brasil.
Hoje, o presidente e o vice-presidente da República, governadores, ministros, parlamentares e outras autoridades têm o direito de serem julgados em tribunais específicos.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), são julgados governadores, desembargadores dos Tribunais de Justiça, integrantes dos Tribunais de Contas estaduais e municipais e dos tribunais regionais (como TRF, TRT e TRE), integrantes do Ministério Público que atuam em tribunais superiores.
A PEC 333/2017 pretende restringir o foro apenas para o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado, e apenas para acusações de crimes de responsabilidade, aquele que são cometidos em decorrência do mandato. A PEC também inclui na Constituição a proibição de que seja instituída qualquer exceção que preveja casos de foro especial.
Desde a aprovação do texto no Senado, em 2018, a proposta tramita na Câmara dos Deputados e está pronta para ser votada no plenário.
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