Estado publica orientações sobre o afastamento de servidor público candidato às eleições municipais de 2024

Foi publicada nesta quarta-feira (20), pelas Secretarias Estaduais de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Governo, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado, uma resolução com orientações aos servidores públicos efetivos estaduais interessados em concorrer às eleições municipais, em outubro deste ano.

Segundo a Lei Complementar 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Lembrando que o servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.

O conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, está disponível neste link.

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