O presidente Michel Temer assinou um decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses.
De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento físico ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade.
É necessário a apresentação de documentos que comprove a deficiência alegada.
