O Governo de Minas anunciou nesta terça-feira (30) que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quinta-feira (2) um projeto de lei que prevê um reajuste salarial de 3,62% para todo o funcionalismo público. A medida deve beneficiar os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta do Estado. A proposta ainda prevê que a recomposição salarial seja retroativa a janeiro de 2024.
Segundo a assessoria da gestão estadual, o impacto anual com o reajuste será de R$ 1.723.648.733,57. Serão beneficiados mais de 610 mil servidores. Em nota, o governo informou que mesmo diante da “delicada situação fiscal do Estado”, o Executivo faz esforços para “garantir a revisão geral da remuneração dos servidores, dentro do possível, considerando a disponibilidade de caixa”.
Lembrando que o Governo de Minas fechou o ano de 2023 com a despesa de pessoal acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os números apresentados em janeiro deste ano, 51,4% da receita corrente líquida do ano passado foi destinada ao pagamento do funcionalismo público. O limite, conforme a legislação, é de 49%.
Segundo a lei, só é possível a concessão de revisão geral da remuneração com aplicação do mesmo percentual e mesma data de vigência para todas as categorias. “Seguimos nosso compromisso de valorizar os servidores, dentro do esforço que estamos fazendo para equilibrar as contas do Estado. Tratando o dinheiro público com responsabilidade, conseguimos garantir a recomposição sem comprometer a estabilidade fiscal”, disse o governador Romeu Zema (Novo), por meio de nota.
O governo estadual ainda afirmou que segue atuando para chegar a uma solução definitiva para a dívida mineira, estimada hoje em R$ 162 bilhões, e que o percentual da proposta de reajuste salarial é superior ao anteriormente previsto no Plano de Recuperação Econômico, encaminhado durante as discussões do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“A recomposição enviada neste Projeto de Lei ao Legislativo é resultado do nosso empenho em assegurar a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a sua importância e dedicação para alcance do nosso objetivo comum de sempre aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos mineiros. Esse esforço se soma a outras medidas, como a regularização de pagamentos, pagamento no 5º dia útil e o pagamento em dia das férias-prêmio”, comemorou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Luísa Barreto, também por nota.
Piso da educação
Com o reajuste de 3,62%, o governo Zema cumprirá também com o pagamento do Piso Nacional da Educação para os profissionais da educação básica. No entanto, o piso será proporcional às horas trabalhadas. Isso porque a carga horária semanal nacional é de 40 horas, enquanto em Minas Gerais é de 24 horas.
“Desta forma, a partir de 2024, o valor do piso nacional, aplicando a proporcionalidade, para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para esses servidores em Minas Gerais, passa a ser de R$2.748,34. Esse será o valor do vencimento inicial dos professores de educação básica do Estado a partir do Projeto de Lei a ser enviado, respeitando, portanto, o piso nacional para as horas trabalhadas”, argumenta o governo.
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