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Governo de Minas publica decreto sobre notas fiscais de mercadorias




Devido às manifestações dos caminhoneiros e às consequências geradas pela paralisação nacional, o Governo de Minas publicou no Diário Oficial desta terça-feira (29) o decreto 47.419, que dispõe sobre a não aplicabilidade dos prazos previstos no Regulamento do ICMS às notas fiscais com prazo de validade entre 20 de maio e quatro de junho.

Na prática, a iniciativa garante que o trânsito de mercadorias esteja acobertado por documento fiscal válido, sem a necessidade de prorrogação ou renovação do documento, evitando-se assim a aplicação de multas previstas na legislação.


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