A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável de 1º turno ao projeto de lei que obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos.
O substitutivo nº 1 da comissão estabelece que hotéis e similares devem informar o valor de suas diárias e das taxas a elas relacionadas, no ato da reserva, seja ela presencial, por telefone ou por meio da internet.
Ele mantém a previsão de que fica vedada a cobrança de valor adicional não informado previamente ao consumidor. O projeto já pode seguir para análise do plenário em 1º turno.
Fonte: ALMG
