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Início do ano letivo: Escolas não podem exigir materiais de uso coletivo




O ano letivo de 2023 começa em fevereiro na maior parte das escolas brasileiras e, conforme a retomada das aulas se aproxima, também vem o período de compra e organização do material escolar.

As instituições de ensino divulgam, anualmente, uma lista de itens necessários para cada estudante, mas é importante lembrar, que nem todo tipo de produto pode ser exigido.

A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas, de acordo com a Lei Federal 12.886/2013, que começou a vigorar em 2014

Dentre alguns materiais que não podem ser exigidos estão, pincel ou giz para lousa, tinta para impressora, pincel ou caneta para retroprojetor, apagador para quadro ou lousa; materiais para limpeza e manutenção: esponja, flanela, detergente, sabão em pó, desinfetante, álcool 70, papel toalha, papel higiênico; grampeador e grampos, tinta para impressora, entre outros.

Especialistas em direitos do consumidor orientam, que caso pais ou responsáveis decidam questionar o pedido de algum item da lista, o melhor é fazê-lo por escrito diretamente à escola.

Caso a situação não se resolva, é possível ainda acionar o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

Além do impedimento de exigir materiais de uso coletivo, as instituições de ensino também não podem cobrar que os itens sejam de marcas específicas ou que sejam comprados em lojas específicas.

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