A Procuradoria-Geral do Município, informou nesta quarta-feira (27), que o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais arquivou a denúncia realizada pela deputada estadual Lohanna França (PV), sobre possíveis irregularidades e ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos referentes à área de saúde em Divinópolis.
A decisão do Procurador do Ministério Público de Contas responsável pela apuração da denúncia cita todos os passos relacionados, desde o dia 1º de junho de 2023, quando instaurado o expediente. A partir dessa data durante o ano de 2023 foram solicitadas informações à Prefeitura de Divinópolis sobre a gestão na área da saúde, que foram devidamente respondidas pelo Executivo Municipal.
Após a realização de diligências, o Município demonstrou a aprovação do Plano Municipal de Saúde, em reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 9 de agosto de 2023, mediante Resolução nº 15/2023. Em consulta ao DIGISUS, consta no Painel da Situação dos Instrumentos de Planejamento do Ministério da Saúde os arquivos relativos ao Plano Municipal de Saúde 2022 – 2025 e a Programação Anual de Saúde 2023. Portanto, verificou-se que o Município está cumprindo o disposto no art. 4º, III da Lei nº 8.142/90.
Considerando que a denunciante narrou a falta de médicos no município, para atender a população, e que o Ministério Público de Contas identificou que as contratações temporárias não estavam suprindo a demanda e que o último concurso para o provimento das especialidades médicas ocorreu em 2017, foram realizadas diligências para verificar quais as medidas estão sendo adotadas para adequar os atendimentos médicos à necessidade no município.
O Município comprovou a adoção de medidas para o provimento de cargos de médico e a prestação de serviços médicos, sendo:
– Contratação temporária de pessoal mediante a realização de processo seletivo simplificado;
– Contratação dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Itapecerica (CISVI), atualmente mediante o Contrato de Rateio nº 05/20243,
– Tramitação do Projeto de Lei nº 102/2023, para aumentar o número de cargos de médico generalista;
– Instituição de comissão especial para organizar concurso público no âmbito do Executivo Municipal, para provimento dos cargos efetivos de médicos. Foi realizado o estudo de demanda conforme a necessidade de cada setor e de incremento de recursos humanos com a capacidade financeira e orçamentária do município.
Diante das informações e documentos apresentados, o Ministério Público de Contas concluiu que a Prefeitura de Divinópolis está adotando as medidas para suprir a demanda de atendimentos médicos no município, registrando que não há, no momento, outras medidas de controle externo a serem adotadas pelo MPC, decidindo-se pelo arquivamento do Procedimento Preparatório.
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