O Decreto 13.263/2019, que trata sobre a regulamentação no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, foi tema de audiência pública na Câmara, na segunda, 12. No encontro, a Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adma) apresentou as demandas da categoria.
Além dos motoristas, a audiência contou com os vereadores e membros da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), inclusive do secretário da pasta, coronel Marcelo Augusto dos Santos. De acordo com o vereador Roger Viegas (Pros), a principal crítica é em relação ao artigo 15, que trata do tempo de vida útil dos veículos usados.
Decreto
O Decreto não agradou aos motoristas, que consideram algumas imposições do texto inviáveis.
Apesar de discordarem de quase todo o documento, o maior vilão seria o Artigo 15. Uma comissão foi formada pelos edis Roger Viegas, Sargento Elton (Patriota), Janete aparecida (PSD), Marcos Vinicius (Pros), Josafá Anderson (CND) e o suplente, Matheus costa (CDN).
O vereador Roger Viegas destaca que compartilha da indignação dos motoristas, não simplesmente por ser da oposição, mas por entender a situação da categoria.
O artigo 15 diz que “os veículos convencionais deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem cinco anos de fabricação, e para os veículos adaptados para pessoas com deficiência, na mesma data, quando completarem dez anos de fabricação”.
O decreto ainda explica que o período pode ser prorrogado em no máximo dois anos, após Settrans realizar um laudo de inspeção.
Substituição
De acordo com o decreto, os motoristas teriam 45 dias para se regularizar. Como foi divulgado no dia 1º de julho, este prazo se esgota amanhã.
“Como está em tramite a discussão, é esperado que a secretaria mantenha o bom senso para não prejudicar os motoristas”.
Conforme Roger, o ideal seria a suspensão do decreto e a criação de um Projeto de Lei (PL) para regularizar sem causar danos.
“Em um campo de idéias existe diversidade de opiniões. Muitos artigos serão revistos e o secretário foi amistoso sobre a idéia de elaborar um PL, assim como acontece em algumas cidades do país”, explicou o edil.
O vereador salientou sobre a importância de fazer uma PL com responsabilidade.
“É necessário colocar tudo em uma balança, independente de posicionamento político, a responsabilidade técnica deve prevalecer” apontou.
Fonte: Jornal Agora
