Procon-MG é contra proposta que altera regras do setor imobiliário

O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais, se juntou a outras entidades nacionais de defesa do consumidor, contra uma proposta de medida provisória que está sendo debatida pelo Governo Federal e pelo setor imobiliário para alterar as regras de compra e venda de imóveis.

A proposta de medida provisória prevê que o consumidor pode perder até 80% do valor pago, caso não possa honrar com as parcelas do preço contratado e decida rescindir o contrato antecipadamente. Atualmente, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos tribunais superiores, o consumidor pode perder no máximo 25% desses valores.

Em nota pública, as entidades de defesa do consumidor afirmam que as disposições da proposta transferem o risco do negócio para o consumidor e estabelecem vantagem excessiva ao fornecedor, o que poderá contribuir para o agravamento da vulnerabilidade do consumidor e ampliação do processo de superendividamento.