Por falta de consenso a respeito do tema, a análise do Projeto de Lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O ponto em discussão é uma emenda que não tem relação com o texto original, inserido no projeto e que, na prática, autoriza o governo federal a aumentar as despesas em R$ 15 bilhões neste ano.
O adiamento da discussão foi sugerido pelo líder do governo na Casa e relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto enfrenta resistências entre parlamentares da oposição, especialmente em relação a esse ponto que trata sobre o aumento das despesas, o que contraria o projeto do Arcabouço Fiscal aprovado pelo Congresso no ano passado.
Como a matéria não tramita em regime de urgência, a discussão deve ser retomada na próxima sessão da CCJ, ou assim que houver acordo entre os parlamentares.
O novo seguro obrigatório muda de nova, sendo chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Caso seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, o seguro abrangerá indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolveram invalidez parcial.
A cobrança do DPVAT havia sido extinta durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro, e a última vez que os proprietários de veículos precisaram pagar o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
Como nenhuma outra fonte de abastecimento desse seguro foi proposta, o governo alertou sobre os recursos do fundo acabou neste ano, e em resposta, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para a reintrodução do seguro.
O texto também estabelece que entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo seja repassado aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, mantendo a Caixa como gestora do fundo. O valor que deverá ser pago anualmente pelos motoristas ainda não foi determinado.
Receba as reportagens da Sucesso FM em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/FY6eiEhen390iLLOqJLg3H
