A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na última terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 3.214/2023, que visa restabelecer as informações sobre município e estado de origem de registro nas placas veiculares.
O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e recebeu relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP), seguindo agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Desde a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, que se tornou obrigatório no país a partir de 2020, a informação sobre estado e município foi retirada das placas veiculares.
O PL agora propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para reintroduzir esses dados, facilitando o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e do trânsito.
Esperidião Amin afirmou que a iniciativa visa fortalecer a segurança viária, contando com o apoio do governo federal. Durante audiência, representantes do Ministério da Justiça informaram que o projeto está alinhado com os interesses de segurança no trânsito.
O senador ressaltou que os condutores não serão onerados com a mudança, já que a norma só entra em vigor após um ano, caso seja sancionada.
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