Regime de Recuperação Fiscal pode ser pautado pela Assembleia Legislativa na próxima semana

Pode ser pautado na próxima semana pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo) que pede a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A hipótese é uma alternativa do presdiente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, não decida sobre um pedido do próprio Zema para adiar o prazo de retomada da cobrança das parcelas das dívidas de Minas com a União.

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Caso o STF decida por não prorrogar o prazo final, ele pedirá ao governo federal que não cobre o pagamento de R$ 12 bilhões da gestão de Romeu Zema (Novo). O deputado justifica que o Estado não tem condições financeiras de arcar com este valor. Caso seja obrigado a pagar, o governo teria que cortar ou reduzir drasticamente uma série de serviços públicos oferecidos a população.

O projeto de Regime de Recuperação Fiscal foi enviado por Zema à Assembleia em 2019, no primeiro ano de mandato, mas nunca foi colocado à votação em plenário. Desde o ano passado, uma proposta alternativa foi colocada em negociação pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é discutido com o governo federal e estadual. Pacheco inclusive criticou o projeto do RRF, dizendo que a proposta “penaliza” os servidores.

No ano passado, Zema apresentou sua proposta para o RRF no Estado. Um dos pontos tratados no Plano de Recuperação Fiscal é a garantia de dois reajustes de 3% aos servidores estaduais ao longo de nove anos – durante o período do Regime.

Em dezembro do ano passado, o ministro deu mais 120 dias para que o Governo de Minas e o governo federal chegassem a uma solução para o assunto. A data limite termina neste sábado (20). A decisão monocrática do ministro foi referendada pelo plenário do Supremo em fevereiro. Depois disso, as partes negociaram uma proposta apresentada por Pacheco como alternativa ao RRF, mas não houve definição sobre o assunto, que passará por votação do Legislativo.

Sem solução para a questão, que ainda é discutida entre o Governo de Minas, o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional, Zema acionou o STF pedindo um novo adiamento, por mais 180 dias, ou seja, até 20 de outubro. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou no Supremo, concordando com o adiamento do prazo, mas deu uma data-limite mais curta: até o fim de maio.

A AGU pediu ainda, que qualquer nova prorrogação judicial do prazo seja acompanhada de uma determinação do Suprmo para que o governo de Minas retome o pagamento do serviço da dívida. Para o órgão que representa o governo federal, a medida é necessária para que Minas receba “tratamento privilegiado” em relação aos demais estados que aderiram ao regime de recuperação fiscal e estão em dia com as obrigações do procedimento.

Em petição anexada à ação que corre no Supremo, a AGU pede que a Corte determine que a gestão Zema pague R$ 2,3 bilhões à União ao logo deste ano. O cálculo foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e se refere à quantia que deveria ter sido repassada pelo estado ao governo federal caso o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tivesse sido homologado em abril – data prevista para o fim do prazo. Uma decisão final sobre o assunto deve ser adotada pelo ministro Nunes Marques nos próximos dias.

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