A retenção, pelo Governo do Estado, de repasses financeiros devidos às prefeituras mineiras, deve se tornar mais difícil de ocorrer daqui para a frente. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei que determina o repasse automático dos valores destinados aos municípios relativos aos impostos arrecadados pelo Estado e aos repasses federais, determinados pela Constituição Federal, referentes ao recebimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na forma aprovada, a determinação prevê o repasse automático de 50% do IPVA de veículos licenciados em cada município, sem que os recursos passem pelo caixa do Estado. Quanto ao ICMS, 25% dos recursos arrecadados serão repassados diretamente aos municípios.
O projeto estipula, ainda, que serão transferidos diretamente para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 20% dos recursos arrecadados do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do ICMS, do IPVA e das receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como eventuais juros e multas.
