Senado aprova mudanças na Lei da SAF, que segue para análise da Câmara

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (15), o projeto de Lei (PL 2978/2023) que aprimora a Lei da SAF (14.193/2021), que trata das Sociedades Anônimas do Futebol. A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê uma série de atualizações para a norma, esclarecendo dúvidas sobre os investimentos e garantindo a seguranç jurídica dos contratos desse tipo de sociedades no futebol.

O projeto foi votado em decisão terminativa na CCJ, e agora segue para a Câmara dos Deputados. Depois, caso seja aprovado sem alterações, segue para a sanção presidencial.

Dos 40 clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro, oito são controlados em regime de SAF: América-MG, Atlético, Cruzeiro, Botafogo, Vasco, Cuiabá, Coritiba e Novorizontino.

O texto acrescenta à SAF, por exemplo, a obrigatoriedade da criação de conselhos fiscal e de administração com membros independentes para ampliar a transparência nesses processos.

A proposta também tem o objetivo de acabar com as incertezas sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima do Futebol, subsidiária dos clubes, e a pessoa jurídica original que a constituiu. Para garantir as transferências aos clubes, foi acrescentada a obrigação de a sociedade repassar, no mínimo, 25% do lucro aos clubes acionistas originários, além das receitas correntes já previstas em lei.

Outra atualização aborda o investimento na formação de jovens atletas. O PL prevê a implementação de um programa de desenvolvimento educacional, em parceria entre clubes e instituições de ensino para a promoção de políticas públicas voltadas para a educação.

Além disso, o texto cita as regras do Regime Centralizado de Execuções, com a previsão de pagamentos mensais para a quitaçãod e dívidas, exceto se o plano de credores contiver previsão distinta.

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