Serviço para prevenção e resolução de conflitos é inaugurado em Carmo do Cajuru

13 de agosto de 2019 as 15:39

Foi inaugurada em Carmo do Cajuru a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. A Camprac é um meio para se tentar resolver administrativamente alguns problemas entre o cidadão e a Prefeitura, e será exercido gratuitamente pela Câmara Municipal. Esse serviço de mediação de conflitos é mais rápido do que a tramitação de um processo na Justiça, por exemplo, e pretende diminuir o número de ações que são ingressadas no Fórum de Carmo do Cajuru.

O serviço pode ser requerido se houver problema em três situações: a) cobrança de impostos municipais: ISS, IPTU e ITBI; b) cobrança de tarifas e valores, titularidade do devedor, e interrupção do fornecimento de água pelo SAAE; c) fornecimento gratuito de remédios que fazem parte da Lista Municipal de Medicamentos (REMUME) que possui 256 itens, divididos em 45 grupos farmacológicos. Acesse a lista aqui.

Se o cidadão tiver um problema sobre qualquer desses três assuntos e quiser ajuda, basta ir à Câmara e preencher um formulário, ou enviar um pedido para o e-mail juridico@camaracarmodocajuru.mg.gov.br.

Fonte: Câmara Municipal de Carmo do Cajuru