Em uma decisão para evitar que os prefeitos mineiros tenham as contas reprovadas em massa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) decidiu prorrogar para 2021 a exigência de que os gastos com funcionários e programas sociais do governo federal sejam contabilizados na folha de pagamentos dos municípios.
O principal objetivo da decisão é evitar que os gestores sejam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diante do dramático atraso de repasses do governo do Estado. A decisão do TCE-MG, beneficia todos os 853 municípios mineiros. Para os municípios, a folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Para complicar a situação das prefeituras, apesar de o governo de Romeu Zema (Novo) ter firmado um acordo com a Associação Mineira dos Municípios para o pagamento de R$ 7 bilhões, dos R$ 13,3 bilhões devidos em repasses de ICMS, Fundeb e IPVA, as parcelas acertadas só começam a ser quitadas a partir de 2020.
