Os microempreendedores individuais (MEIs) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria nesta terça (23), passou para sexta-feira (26).
De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), os profissionais autônomos terão que pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses e quitar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluídos do programa.
A relação dos CNPJs suspensos está no site portaldoempreendedor.gov.br. De acordo com o ministério, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa por não terem pagado impostos nos últimos três anos e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos.
Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.
O cancelamento da inscrição é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado pela Resolução n° 36/2016, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEIs ativos.
