O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 4.631/17 do Governo do Estado, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais no Estado.
A justificativa do projeto destaca a importância de uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores e que permita que todas as variedades desse tipo de queijo sejam reconhecidas. Nesse sentido, o projeto pretende normatizar os queijos artesanais, inserindo os produtos na formalidade, desenvolver a cadeia produtiva e valorizar as regiões produtoras.
Para tanto, a proposição torna obrigatório o registro no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de todo estabelecimento produtor de queijo artesanal. A identificação desses queijos será realizada mediante estudos de caracterização do processo produtivo, da região produtora e da tradição histórico-cultural local.
O projeto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria.
Fonte: ALMG
