As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem ficar atentas para não serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.
De 10 a 12 de setembro, foram disponibilizados os Atos Declaratórios Executivos que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários. Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$19,5 bilhões.
O contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação. Aqueles que não regularizarem a totalidade dos débitos nesse prazo serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
