A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da carteira de habilitação para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.
A decisão servirá de precedente para casos semelhantes. O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca da cidade de Sumaré (SP) que pedia a suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$16.859. No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.
Fonte: Agência Brasil
