Na próxima semana, será votado na Assembleia Legislativa um projeto de lei, que se aprovado prevê a proibição da retenção pelo governo do Estado dos 50% do IPVA e 25% do ICMS, que são repassados aos cofres municipais. A lei cria garantias para que o repasse seja feito diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa único do governo.
A retenção dos recursos era avalizada pelo Decreto 47.296, editado pelo Estado em 2017. O instrumento abria brecha para que o governo gerisse o caixa da forma como julgasse melhor.
O resultado foram R$ 7 bilhões de recursos não repassados no prazo devido. No começo de abril, o governador Romeu Zema (Novo) assumiu o compromisso com os prefeitos de repassar os valores em dia e acertar esses atrasados em 30 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2020.
