O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a nulidade do contrato entre a Prefeitura de Divinópolis e o Consórcio Transoeste, prestadora de serviço de transporte coletivo no município.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, as apurações começaram em 2016 e, desde então, foram constatadas diversas irregularidades.
Entre os itens contratuais em desacordo com a lei, está a contratação da empresa Tecnotran para o serviço de transporte público no município.
O MP descobriu que a empresa contratada pela Prefeitura também prestava serviços à Transoeste, que no curso da licitação, foi a vencedora do certame.
Assim, o MPMG ajuizou a Ação Civil Pública, requerendo que seja declarada a nulidade do contrato e a condenação do consórcio e da Tecnotran por danos morais coletivos.
O processo agora ocorre em âmbito judicial. Ao fim, a Justiça poderá definir pela nulidade ou não do contrato. A empresa ainda tem a possibilidade de recorrer.
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