Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro uma nova lei estabelecendo o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que unifica o sistema cartorial e permitirá registros e consultas pela internet. De acordo com o texto, a implantação do sistema irá até o dia 31 de janeiro de 2023.
Após a implantação, será possível extrair certidões (civil ou títulos) de forma eletrônica. Os documentos digitais devem ser feitos com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Este novo sistema conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será gerenciado por oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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