Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram a situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado terão o nome incluído na dívida ativa. Assim, ficam impedidos de tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa e realizar transferência de bens.
Estão nessa situação os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou não entregaram as Declarações Anuais do Simples Nacional referentes a 2015 ou 2016. A listagem completa dos MEI que tiveram seus CNPJ cancelados pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
Em caso de dúvida, os empreendedores podem entrar em contato com o Sebrae Minas pelo 0800-570-0800, ou em um ponto de atendimento do Sebrae, que em Divinópolis fica na Rua Coronel João Notini, nº 304, no Centro.
