A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na tarde desta terça-feira (02), durante a 40ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. A matéria foi incluida na Ordem do Dia após aprovação dos vereadores em Plenário e segue agora para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB). A LDO, que é uma das principais legislações do orçamento público, recebeu oito (08) favoráveis e 05 contrários.
Durante os debates em Plenário, mesmo com a aprovação do texto, vereadores questionaram os pareceres dados pelas Comissões da Câmara de não inclusão de emendas impositivas ao projeto de Lei. Os edis também criticaram a comunicação de não inclusão e base legal jurídica adotada na formação do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, que não contempla diversos pleitos de bairros e comunidades , dentro do receita prevista de R$ 797 milhões para o ano que vem. Para 2021, a previsão é de R$827 milhões e, para 2022, de R$857 milhões.
Sobre as críticas apresentadas em Plenário, a Procuradoria da Câmara informou que as emendas apresentadas a LDO, quando rejeitadas por todas as comissões, não seguem para apreciação do plenário, sendo essa uma previsão da Constituição Federal. O órgão também informou que todos os pareceres das Comissões ficam disponíveis no sistema eletrônico da Câmara Municipal, sendo acessível a qualquer vereador ou cidadão.
