A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir a competência dela para julgar casos relativos a governadores e desembargadores.
Com a decisão do tribunal, membros de tribunais de contas dos estados que possuem foro privilegiado, vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores. A Corte Especial julga ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos deste tipo.
