O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou uma nova lei que prevê a autorização para o uso de veículos apreendidos em Minas por motivos de crimes ou de ilícitos administrativos, pelas forças de segurança estaduais para combate a violência e ações de prevenção à criminalidade. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dez de dezembro do ano passado, e prevê a utilização do veículo após um prazo de 180 sem que o proprietário o reclame. Entretanto, apreensões ligadas ao tráfico de drogas não serão enquadradas na norma já que existe legislação federal que trata do assunto.
Nesses casos, o bem é leiloado ou pode ser solicitado por órgão público e poderá ser utilizado após autorização judicial.
